Governo da BA diz que educação e saúde serão as áreas mais afetadas com medidas sobre combustíveis e prevê prejuízo bilionário

A Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz-BA) informou nesta sexta-feira (10), que as áreas da educação e saúde serão as mais afetadas pelas perdas anuais de R$ 5,5 bilhões estimadas pelo governo com o projeto de lei do governo federal que limita as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado sobre combustíveis, energia, transportes e telecomunicações.

De acordo com a Sefaz-BA, a educação deixará de receber R$ 1,03 bilhão anuais, enquanto a saúde perderá R$ 495 milhões. A secretaria informou que os valores levam em consideração os desembolsos obrigatórios com estas áreas de acordo com a Constituição, que correspondem respectivamente a 25% e 12% das receitas estaduais.

Segundo informações da Sefaz-BA, o projeto vai infligir perdas relevantes também para os municípios baianos, que deixarão de receber em torno de R$ 1,4 bilhão anualmente, porque as prefeituras ficam com 25% do ICMS arrecadado.

O governo baiano acredita que as perdas tendem a aumentar caso o governo federal leve adiante também a ideia de uma Proposta de Emenda Constitucional para zerar o ICMS do diesel e do gás de cozinha.

A Sefaz-BA afirmou que nenhuma das duas propostas, como tem sido apontado pelos governos estaduais e por especialistas, assegura a compensação efetiva aos Estados para as perdas substanciais de arrecadação.

“Com a redução das receitas dos Estados, que têm responsabilidades muito claramente definidas para com as áreas sociais, perdem a saúde, a educação, a segurança e o fundo de combate à pobreza, entre outros gastos de extrema importância no momento em que o país vive um recrudescimento da fome e da miséria”, afirmou o secretário da Fazenda do Estado, Manoel Vitório.

O presidente Jair Bolsonaro anunciou na segunda-feira (6) uma proposta de acordo com os governos estaduais para reduzir a carga tributária sobre os combustíveis e, com isso, tentar frear a escalada da inflação no país.

O acordo prevê, em linhas gerais:

• zerar o ICMS (imposto que vai para os cofres estaduais) sobre diesel e gás de cozinha;
• reduzir o ICMS e zerar os impostos federais sobre gasolina e etanol;
• compensar os estados e o Distrito Federal por parte da perda de arrecadação.

O secretário lembrou que a base de cálculo para o ICMS dos combustíveis está congelada pelos estados desde novembro de 2021. De acordo com a Sefaz-BA, com a medida, ocorreu uma redução de imposto com renúncia fiscal, o que não impediu a continuidade da escalada de preços nos postos.

Manoel Vitório também conta que o ambiente econômico tende a ser prejudicado com decisões que podem aprofundar a crise fiscal brasileira. O motivo seria a insistência do governo federal na manutenção da política de preços da Petrobras para os combustíveis, atrelada ao mercado internacional.

Principais pontos da proposta

O QUE O GOVERNO PROPÕE?

A proposta anunciada por Jair Bolsonaro se divide em duas linhas principais.

• Para gasolina e etanol: a União propõe que estados e DF apoiem o projeto de lei que propõe um teto de 17% para o ICMS sobre esses combustíveis, e se submetam a essa alíquota máxima. Se isso acontecer, o governo federal derruba a zero os impostos que vão para os cofres da União (PIS/Cofins e Cide-Combustíveis).
• Para o óleo diesel e o gás de cozinha: a União propõe derrubar as alíquotas de ICMS a zero até o fim do ano – os impostos federais (PIS e Cofins) já estão zerados, nos dois casos. Se isso acontecer, o valor que seria arrecadado em ICMS pelos estados e pelo DF com as alíquotas a 17% será repassado aos governos locais pela União.

Pelo que foi detalhado por Bolsonaro, portanto, os estados não devem ser ressarcidos:

• pelas perdas decorrentes da redução do ICMS sobre etanol e gasolina;
• pelas diferença de arrecadação entre o ICMS praticado atualmente e a alíquota máxima de 17%, caso o projeto que fixa esse teto seja sancionado.

A COMPENSAÇÃO SERÁ TOTAL OU PARCIAL?

Segundo fontes de dois ministérios ouvidas pelo g1, o ressarcimento que o governo federal pretende oferecer em relação a diesel e gás de cozinha é parcial, limitado aos 17% do projeto do ICMS — ou seja os estados têm de apoiar a aprovação pelo Congresso do teto de 17% para a alíquota.

Assim, um estado cuja alíquota seja, por exemplo, 17% seria inteiramente compensado. Mas outro no qual a alíquota seja 30% seria ressarcido somente até o limite de 17% e não em relação aos demais 13%.

O QUE JÁ ESTÁ NO CONGRESSO?

O projeto de lei complementar que já tramita no Congresso Nacional prevê apenas parte dessas regras.

O texto define que combustíveis, energia, gás natural, comunicações e transportes coletivos são bens essenciais e indispensáveis. Essa classificação faz com que estados não possam cobrar alíquotas de ICMS acima da chamada “alíquota geral”, que varia de 17% a 18%.

O texto já foi aprovado pela Câmara e está agora sob análise do Senado. O relator do texto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), se reuniu com representantes dos estados na última semana para discutir o projeto.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), já anunciou que o tema será levado diretamente a plenário, sem passar por comissões – mas evitou cravar uma data no pronunciamento desta segunda.

O QUE AINDA SERÁ ENVIADO AO CONGRESSO?

O governo ainda precisará enviar ao Congresso Nacional um projeto que trate da compensação aos estados pela perda de arrecadação.

Durante o pronunciamento, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o tema será tratado em uma proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Propostas desse tipo podem ser apresentadas pelo presidente da República – se nascerem no Congresso, precisam da assinatura de ao menos um terço dos deputados ou senadores.

O número de votos para aprovar uma PEC também é maior, se comparado a projetos de lei mais simples. A proposta é aprovada se tiver o apoio de 308 deputados e 49 senadores (três quintos do plenário), em dois turnos de votação em cada Casa.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, informou que a PEC a ser enviada pelo governo deve conter, já de início, o valor máximo a ser transferido para os governos estaduais. Essa cifra, diz, deve ficar entre R$ 25 bilhões e R$ 50 bilhões.