Centros de formação devem se adequar para preparar motoristas com necessidades especiais

Fonte: Bahia.ba

Medida se aplica a estabelecimentos situados em cidades baianas com mais de 100 mil habitantes

Foi aprovado no último dia 22 de dezembro de 2021, pela Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei nº 22.259/2017 que determina aos centros de formação de condutores (CFCs) a adequação para preparação de motoristas portadores de necessidades especiais. A proposição é de autoria do deputado Samuel Jr. (PDT).

A obrigatoriedade, conforme prevê o texto, se aplica a estabelecimentos situados em cidades com mais de 100 mil habitantes. Estes centros de formação terão o prazo de 12 meses para se adaptarem à legislação. No caso de não cumprimento da norma, haverá aplicação de multa diária de 10 salários mínimos.

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Ao apontar que todos os indivíduos possuem o direito de obter a habilitação para condução de veículos, o deputado ressaltou que a legislação precisa de ajustes para incluir e facilitar o acesso de pessoas com necessidades especiais aos cursos de formação de condutores.

“Na Bahia, somente a capital possui CFCs com condições de atender os portadores de necessidades especiais. Gostaríamos que todas as cidades pudessem atender, mas compreendendo as dificuldades de adequação de todos os centros, propomos, então, que aqueles que estiverem instalados em cidades com população superior a 100 mil habitantes sejam obrigados a atender tais cidadãos”, defendeu Samuel Jr.