Postos recorrem ao STF contra o Decreto da Transparência

Fonte: Bahia.BA

Revendedores argumentam não possuir algumas informações exigidas e entraves pelo fechamento das gráficas

A Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) entrou com mandado de segurança contra do Decretato da Transparência (10.634/2021), baixado pelo presidente Jair Bolsonaro.
Segundo o Sindicombustíveis Bahia – entidade associada à federação -, o recurso argumenta prazo exíguo para cumprir a norma.

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O presidente do Sindicombustíveis Bahia, Walter Tannus Freitas, entende que a maioria das informações exigidas no painel não está acessível ao posto. “Mais uma vez estão criando obrigações para o revendedor, esquecendo dos demais elos da cadeia de comercialização dos combustíveis, inclusive, das distribuidoras, que possuem os dados e deveriam ser as responsáveis por fornecer grande parte das informações exigida pelo decreto”.

O decreto entrar em vigor a partir desta quinta-feira (25/03). Os revendedores argumentam ainda que as gráficas estão fechadas em cumprimento às medidas restritivas que permitem somente a abertura de serviços essências em função do combate ao novo coronavírus.